A Job & Talent, S.L. é uma empresa registada em Espanha, com sede em Madrid, Avenida del Doctor Federico Rubio y Galí, 5 e registada no Registo Comercial de Madrid sob o volume 32 536, página 203 e número de folha M-460048, com o número de identificação fiscal B-85384808 ("Job & Talent").
1. COMPREENDER OS TERMOS
A Job & Talent possui e administra a plataforma online J&T, que é disponibilizada através: (i) do nosso site www.jobandtalent.com.pt ("Site J&T"); e (ii) da aplicação para telemóvel J&T ("Aplicação para telemóvel J&T") (coletivamente, a "Plataforma J&T"). As referências nos Termos (conforme definido na cláusula 1.2 abaixo) à "Plataforma J&T" significam acesso, conforme o contexto exigir, ao site J&T e/ou à aplicação para telemóvel J&T de acordo com estes Termos.
Os presentes termos de utilização ("Termos") estabelecem os seus direitos e obrigações apenas ao aceder e/ou utilizar a Plataforma e/ou os Serviços da J&T (conforme definidos na cláusula 2.1 abaixo). Ao aceder:
ao Site J&T e/ou ao utilizar os Serviços (conforme definidos na cláusula 2.1 abaixo), concorda com os presentes Termos. Se não concordar com os presentes Termos, não deve aceder ao Site J&T e não o deve usar;
à Aplicação para telemóvel J&T e/ou aos Serviços (conforme definidos na cláusula 2.1 abaixo), tem de clicar no botão "Aceito" em relação a estes Termos e, ao fazê-lo, concorda em aceitar e vincular-se a estes Termos. Se não concordar com os presentes Termos, deve clicar em "Rejeitar" na Aplicação para telemóvel J&T e não a deve usar.
Quando certas palavras e expressões são usadas nestes Termos, têm significados específicos (são conhecidas como "termos definidos"). Pode identificar estes termos definidos porque começam com letras maiúsculas (mesmo que não estejam no início de uma frase). Quando um termo definido é usado, tem o significado que lhe é atribuído na secção destes Termos onde foi definido (pode encontrar estes significados observando a frase onde o termo definido está incluído entre parênteses e aspas). Também definimos outras palavras que são referenciadas a negrito nas cláusulas abaixo.
Nestes Termos, quando nos referimos a "nós", "nos" ou "nosso", referimo-nos à Job & Talent e quando nos referimos a "você", a "si" ou "seu/sua", referimo-nos a si, ao/à consumidor/a ou ao/à utilizador/a e pessoa singular que acede à Plataforma J&T à procura de emprego ("Candidato por entrevistar").
Declara e garante que:
tem plena autoridade legal; e
concorda com estes Termos.
Estes Termos aplicam-se aos utilizadores da Plataforma e/ou dos Serviços J&T que sejam candidatos por entrevistar.
Se acedeu ou se registou para utilizar a Plataforma J&T como empresa ou entidade legal com a finalidade de selecionar e contratar pessoal disponibilizado, então é uma "Empresa". Se é uma Empresa, estes Termos não se aplicam a si. Os termos de utilização aplicáveis às Empresas estão disponíveis aqui https://www.jobandtalent.com.pt/legal/termos-de-utilizacao-empresas.
Tenha em atenção que determinados serviços que são disponibilizados por nós são regidos por termos e condições adicionais (conforme aplicável), incluindo:
os contratos de trabalho que regem a sua contratação como trabalhador/a e os serviços de recrutamento associados, incluindo qualquer outra documentação associada, celebrados entre si e a Job & Talent; o contrato de acesso ao salário ganho entre si e a Job & Talent;
a apólice de seguro de acidentes pessoais entre si e a Job & Talent;
os termos adicionais incluídos na cláusula 4 destes Termos em relação ao acesso à Aplicação para telemóvel J&T e quaisquer outros termos e condições impostos pela loja de aplicações da qual transferiu a Aplicação para telemóvel J&T; e
quaisquer outros termos e condições específicos adicionais que lhe disponibilizemos, (em conjunto ou individualmente denominados de os "Termos Adicionais").
Estes Termos aplicam-se à sua utilização da Plataforma e/ou dos Serviços J&T e não alteram qualquer outro contrato, incluindo quaisquer Termos Adicionais entre si e a Job & Talent.
Em caso de qualquer conflito entre estes Termos ou os Termos adicionais relevantes, os últimos relevantes terão precedência.
Além da cláusula 1.8 acima, tenha em atenção que apenas usamos as suas informações pessoais de acordo com a nossa política de privacidade (disponível em https://www.jobandtalent.com.pt/legal/declaracao-de-privacidade).
2. DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS J&T
A Plataforma J&T irá permitir-lhe executar e receber as seguintes ações e serviços, conforme determinado pela Job & Talent:
ferramentas para facilitar a gestão da procura de emprego;
página inicial personalizável no menu privado da Plataforma J&T;
recomendações algorítmicas da Job & Talent de ofertas de emprego que correspondam ao seu perfil profissional;
recomendações algorítmicas da Job & Talent do seu perfil às empresas, se corresponder aos seus requisitos;
ofertas automáticas e gratuitas apresentadas na Plataforma J&T e notificação de possíveis ofertas de emprego;
comunicações promocionais por e-mail relacionadas com o setor de recrutamento e formação;
opção de partilhar a oferta de emprego com terceiros;
registo de ponto do turno e registo de pausas;
acesso antecipado aos salários;
[possível contratação e subscrição de uma conta bancária e de um cartão de débito através de um parceiro da Job & Talent, onde o Candidato por entrevistar receberia os recibos de vencimento];
gestão da documentação laboral (acesso à documentação relevante, como o contrato de trabalho e os recibos de vencimento);
possível assinatura dos Termos Adicionais; e
serviços adicionais, que estão disponíveis periodicamente, a critério da Job & Talent, incluindo, entre outros, aconselhamento, formação, redes de contactos profissionais, fóruns e acesso a notícias. (em conjunto denominados de os "Serviços").
O nosso objetivo é garantir que a Plataforma J&T esteja sempre disponível e funcional. No entanto, o acesso à Plataforma e/ou aos Serviços J&T pode ocasionalmente ser limitado devido a manutenção, atualizações ou problemas técnicos imprevistos e não garantimos que a Plataforma J&T, ou os Serviços relevantes acedidos na mesma, estarão sempre disponíveis ou ininterruptos. O acesso à Plataforma e/ou aos Serviços J&T relevantes é permitido temporariamente. Reservamo-nos o direito de suspender, modificar, retirar, descontinuar ou alterar toda ou qualquer parte da Plataforma e/ou dos Serviços J&T sem aviso prévio ou, quando exigido pela lei aplicável, notificado com antecedência. Não seremos responsáveis perante si se, por qualquer motivo, a Plataforma e/ou os Serviços J&T não estiverem disponíveis, incluindo, entre outros, interrupções temporárias ou indisponibilidade devido a razões fora do nosso controlo, a qualquer momento ou por qualquer período, exceto conforme disposto de outra forma pela legislação aplicável. Podemos atualizar a Plataforma J&T e/ou alterar o conteúdo (incluindo quaisquer Materiais (conforme definidos abaixo)) e/ou os Serviços fornecidos na mesma a qualquer momento. Esta cláusula não afeta os seus direitos como consumidor ao abrigo da lei espanhola, incluindo o seu direito de receber Serviços de qualidade satisfatória e conforme descrito.
A Plataforma J&T é fornecida gratuitamente. No entanto, se receber quaisquer serviços de acesso ao salário ganho, a prestação desses serviços pela Job & Talent será regida pelo contrato de acesso ao salário ganho relevante (conforme descrito na cláusula 1.8.2) e quaisquer taxas aplicáveis serão pagas de acordo com os termos desse contrato.
Sujeito a quaisquer taxas aplicáveis que sejam devidas por quaisquer serviços de acesso ao salário ganho (conforme descrito na cláusula 2.3 acima), se tiver conhecimento de alguém a quem tenha sido cobrado pela Plataforma J&T pela Job & Talent ou a quem tenha sido pedido dinheiro ou presentes, notifique-nos imediatamente para [email protected].
A Job & Talent recolhe referências profissionais de Empresas que contrataram Candidatos por entrevistar através da Aplicação para telemóvel J&T.
3. A SUA CONTA E PALAVRA-PASSE PARA A APLICAÇÃO PARA TELEMÓVEL J&T
Terá de registar uma conta na Aplicação para telemóvel da J&T para a poder usar, incluindo para aceder aos Serviços ("Conta"). A prestação dos Serviços através da Aplicação para telemóvel J&T depende da conclusão do processo nesta cláusula 3.
Para criar uma Conta, tem de transferir a Aplicação para telemóvel J&T (de acordo com a cláusula 4) e seguir as instruções que lhe forem fornecidas.
Se registar uma Conta, irá ser-lhe solicitado que forneça determinadas informações (como um documento de identificação ou um endereço de e-mail) e que crie uma palavra-passe, como parte dos nossos procedimentos de segurança. Deve tratar a palavra-passe como confidencial e não a deve divulgar a terceiros. Depois de registar uma Conta, será um "Utilizador registado" para os fins da Aplicação para telemóvel J&T.
Ao tornar-se um Utilizador registado, a Job & Talent irá fornecer-lhe acesso à Aplicação para telemóvel e aos Serviços J&T.
Concorda que:
está acima do limite mínimo de idade legal para trabalhar no país onde está à procura de emprego;
todas as informações que nos fornece em relação à sua Conta são completas e precisas;
é a pessoa cujos dados forneceu; e
irá notificar-nos imediatamente se houver alguma alteração nas informações que nos forneceu.
Temos o direito de desativar quaisquer Contas e/ou palavras-passe, a qualquer momento, se, na nossa opinião razoável, não tiver cumprido qualquer uma das disposições destes Termos e/ou quaisquer Termos Adicionais.
Se souber ou suspeitar que alguém além de si conhece os seus dados de início de sessão da Conta, deve notificar-nos imediatamente através do endereço de e-mail [email protected].
É responsável por qualquer utilização não autorizada dos dados de início de sessão da sua Conta.
DISPONIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO PARA TELEMÓVEL J&T
Aplicação para telemóvel J&T
Se pretender aceder e usar a Aplicação para telemóvel J&T, incluindo para receber os Serviços, os seguintes termos e condições adicionais aplicar-se-ão a si.
Para os fins desta cláusula 4, "Fornecedor da App store" significa o fornecedor da loja de aplicações através da qual transferiu a Aplicação para telemóvel J&T (por exemplo, a Apple é o Fornecedor da App store se tiver transferido a Aplicação para telemóvel a partir da Apple App Store).
Reconhece e concorda que:
os Termos foram celebrados entre si e nós, e não com o Fornecedor da App store. Reconhece e concorda que o Fornecedor da App store não é responsável pela aplicação para telemóvel J&T e pelos Serviços nela oferecidos;
cumprirá quaisquer outros termos e condições impostos pelo Fornecedor da App store da qual transferiu a Aplicação para telemóvel J&T;
se eliminar a Aplicação móvel J&T, isso não significa que os Serviços serão automaticamente encerrados ou suspensos. Os Serviços só serão rescindidos se eliminar a sua Conta (excetuando que a disposição e rescisão de quaisquer serviços de acesso ao salário ganho serão regidos pelos termos do seu contrato de acesso ao salário ganho (conforme descrito na cláusula 1.8.2);
o Fornecedor da App store não é responsável pela Aplicação para telemóvel J&T, pelos Serviços nem pelos seus conteúdos;
o Fornecedor da App store não tem obrigação de fornecer qualquer manutenção ou apoio em relação à Aplicação para telemóvel J&T. Se tiver algum problema, contacte [email protected]; e
o Fornecedor da App store não será responsável por tratar de quaisquer reclamações que possa ter relacionadas com a Aplicação para telemóvel J&T (incluindo, sem limitação): reclamações da responsabilidade do produto ou qualquer reclamação de que a Aplicação para telemóvel J&T não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável.
No caso de haver reclamações de terceiros de que a Aplicação para telemóvel J&T infringe os seus direitos de propriedade intelectual, nós (e não o Fornecedor da App store) seremos os únicos responsáveis pela investigação, resolução e quitação de tal reclamação. Para evitar dúvidas, nada na presente cláusula 4.4 deverá ser interpretado como uma admissão de responsabilidade em relação a qualquer reclamação.
Periodicamente, as atualizações da Aplicação para telemóvel J&T poderão ser emitidas pelo Fornecedor da App store através da loja de aplicações relevante. Dependendo da atualização, poderá não conseguir utilizar a Aplicação para telemóvel J&T até ter transferido a versão mais recente da mesma e aceitado quaisquer novos termos.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Para que possa receber os Serviços, é responsável por garantir que tem e mantém todo o hardware e software necessários para aceder à Plataforma J&T. Quaisquer taxas ou encargos de acesso aplicáveis em relação ao acesso à Plataforma e aos Serviços J&T são da sua exclusiva responsabilidade.
A Plataforma, os Serviços, os Resultados e os Materiais J&T são fornecidos apenas para efeitos de informação geral. Embora não aceitemos responsabilidade por nenhum dos perfis de pessoal na Plataforma J&T, atuaremos diligentemente e de acordo com a lei aplicável ao receber notificações válidas sobre qualquer conteúdo ilegal ou prejudicial, de acordo com as disposições incluídas na cláusula 14 abaixo. Estas não se destinam a constituir conselhos nos quais deverá confiar.
5. Utilização aceitável
Disposições gerais
Concorda:
cooperar com a Job & Talent em todos os assuntos relacionados com a Plataforma e/ou os Serviços J&T;
não utilizar a Plataforma, os Serviços ou a sua Conta J&T de qualquer forma que infrinja os presentes Termos (incluindo quaisquer Termos Adicionais) ou qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável (incluindo de acordo com a cláusula 16 destes Termos);
não infringir os nossos direitos de propriedade intelectual nem os direitos de terceiros em relação à sua utilização da Plataforma, dos Serviços ou da Conta J&T;
não utilizar a sua Conta para comunicações em massa não autorizadas, como spam ou lixo eletrónico;
não utilizar indevidamente a Plataforma J&T mediante a introdução consciente de vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou outro material malicioso ou tecnologicamente prejudicial na Plataforma J&T;
não tentar obter acesso autorizado à Plataforma J&T nem ao servidor no qual a mesma está armazenada, ou a qualquer servidor, computador ou base de dados ligado à Plataforma J&T;
não atacar a Plataforma e/ou os Serviços J&T através de um ataque de recusa de serviço ou de um ataque de distribuição de recusa de serviço;
não utilizar a Plataforma e/ou os Serviços J&T por meios automatizados ou de outra forma para fins de recolha, extração ou obtenção de qualquer material da Plataforma e/ou dos Serviços J&T para utilização num site ou aplicação de terceiros;
exceto na medida permitida por lei, não modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software ou do código-fonte do software subjacente fornecido como parte ou associado à Plataforma e/ou aos Serviços J&T;
não "enquadrar" ou "espelhar" qualquer parte da Plataforma e/ou dos Serviços J&T sem o nosso consentimento prévio por escrito;
não realizar qualquer forma de monitorização de rede ou utilizar um analisador de rede ou um detetor de pacotes ou outra tecnologia para intercetar, descodificar, extrair ou exibir quaisquer pacotes utilizados para comunicar entre ou com os servidores da Plataforma e/ou dos Serviços J&T;
não copiar ou de outra forma reproduzir ou revender qualquer parte da Plataforma e/ou dos Serviços J&T, exceto se expressamente permitido ao abrigo destes Termos;
não alugar, arrendar, sublicenciar, emprestar, traduzir, fundir, adaptar, alterar ou modificar a Plataforma e/ou os Serviços J&T;
não fazer alterações ou modificações, no todo ou em parte, de qualquer Plataforma e/ou Serviços J&T, ou permitir que a Plataforma e/ou os Serviços J&T ou qualquer parte deles sejam combinados com outros programas, ou neles integrados;
não reunir ou recolher quaisquer informações ou dados dos sistemas da Job & Talent ou tentar decifrar e transmitir para ou a partir dos servidores que utilizam a Plataforma e/ou os Serviços J&T;
não contornar quaisquer medidas técnicas que utilizemos para disponibilizar e/ou salvaguardar a Plataforma e/ou os Serviços J&T;
não tentar obter acesso não-autorizado aos nossos sistemas informáticos ou envolver-se em atividades que interrompam, diminuam a qualidade, interfiram no desempenho ou prejudiquem a funcionalidade da Plataforma e/ou dos Serviços J&T;
não copiar, arquivar, armazenar, reproduzir, reorganizar, modificar, transferir, carregar, criar trabalhos derivados, exibir, executar, publicar, distribuir, redistribuir ou disseminar toda ou qualquer parte da Plataforma e/ou dos Serviços J&T, exceto se expressamente permitido ao abrigo dos presentes Termos;
não aceder à Plataforma e/ou aos Serviços J&T com a finalidade de construir um produto usando ideias, funções, funcionalidades, interface ou gráficos semelhantes aos encontrados na Plataforma e/ou nos Serviços J&T;
possuir quaisquer licenças, vistos de trabalho, certificações e/ou qualificações necessários; e
não aceder à Plataforma J&T para carregar qualquer Conteúdo fornecido pelo utilizador ou código de computador para os seguintes fins:
causar uma infração ou anulação da segurança da Plataforma e/ou dos Serviços J&T;
interferir no funcionamento, na funcionalidade ou no desempenho adequados da Plataforma e/ou dos Serviços J&T; e
impedir que outros acedam ou utilizem a Plataforma e/ou os Serviços J&T.
Não garantimos que a Plataforma e/ou os Serviços J&T (incluindo quaisquer resultados) sejam totalmente seguros, isentos de erros ou livres de bugs ou vírus. É responsável por configurar a sua tecnologia de informação, programas de computador, plataforma e dispositivo móvel para aceder à Plataforma e/ou aos Serviços J&T.
6. ENVIO DE CONTEÚDO FORNECIDO PELO UTILIZADOR NA PLATAFORMA J&T
A Job & Talent pode, periodicamente, permitir que publique e carregue através da Plataforma e/ou dos Serviços J&T qualquer texto, ficheiros, imagens, comentários, vídeos, informações, avaliações (coletivamente, o "Conteúdo fornecido pelo utilizador"). Reconhece e concorda que é a única pessoa responsável por todo o Conteúdo fornecido pelo utilizador que enviar, fornecer ou carregar.
Concorda que, ao carregar ou fornecer qualquer Conteúdo fornecido pelo utilizador na ou através da Plataforma e/ou dos Serviços J&T, concede à Job & Talent uma licença perpétua, mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar, copiar, registar, distribuir, reproduzir, divulgar, vender, revender, sublicenciar, exibir, executar publicamente, transmitir, publicar, difundir, traduzir, realizar trabalhos derivados e, de outra forma, usar e explorar de qualquer maneira, toda ou qualquer parte desse Conteúdo fornecido pelo utilizador (incluindo quaisquer trabalhos derivados do mesmo), juntamente com o fornecimento da Plataforma e/ou dos Serviços J&T. Esta licença inclui o direito de alojar, indexar, configurar, modificar, reformatar, editar, adaptar, publicar, combinar, armazenar em cache ou formatar o Conteúdo fornecido pelo utilizador para prestar os Serviços (incluindo quaisquer Resultados) ou em combinação com quaisquer outros materiais.
Declara e garante que é a pessoa proprietária do Conteúdo fornecido pelo utilizador e que possui as licenças, os direitos, os consentimentos e as permissões necessários para conceder a licença aqui contida e que o seu fornecimento à Job & Talent não violará quaisquer direitos de autor, direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos de marca registada ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa ou entidade.
Concorda que não publicará nem disponibilizará qualquer Conteúdo fornecido pelo utilizador que:
contenha vírus de software, cavalos de Troia ou qualquer outro código, ficheiros ou programas de computador concebidos para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações, incluindo a Plataforma J&T;
seja enganoso, ilusório, fraudulento ou de outra forma ilegal;
seja calunioso ou difamatório;
seja de alguma forma ameaçador, prejudicial, assustador, abusivo, intimidante, assediador ou malicioso para qualquer pessoa ou entidade;
seja impreciso ou incompleto;
promova ou tolere terrorismo, violência ou comportamento ilegal de qualquer tipo (incluindo, mas sem limitação, o envolvimento em phishing ou a obtenção de informações financeiras ou outras informações pessoais de forma enganosa ou para fins fraudulentos ou enganosos);
seja odioso ou discriminatório com base na raça, cor, sexo, religião, nacionalidade, origem étnica ou nacional, estado civil, deficiência, orientação sexual ou idade ou sejam de outra forma censurável, conforme razoavelmente determinado por nós;
seja invasivo da privacidade de terceiros;
se faça passar por um funcionário da Job & Talent, ou qualquer outra pessoa, ou declare falsamente ou de outra forma adultere a sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;
interfira ou tente interferir no funcionamento adequado da Plataforma e/ou dos Serviços J&T ou impeça ou afete negativamente a capacidade de outros utilizarem a Plataforma e/ou os Serviços J&T;
utilize quaisquer meios manuais ou automatizados, incluindo agentes, robôs, roteiros ou sistemas de rastreamento para monitorizar ou copiar a Plataforma e/ou o Serviço J&T ou o conteúdo contido na mesma;
inclua informações pessoais ou de identificação sobre outra pessoa de forma a utilizar endereços de e-mail ou IP enganosos, cabeçalhos falsificados ou identificadores manipulados de outra forma com o objetivo de dissimular a origem do Conteúdo fornecido pelo utilizador transmitido através da Plataforma e/ou dos Serviços J&T;
constitua ou contenha qualquer forma de publicidade ou solicitação a utilizadores que pediram para não serem contactados sobre outros serviços, produtos ou interesses comerciais;
solicite, peça ou de outra forma obtenha acesso a nomes de utilizador, palavras-passe ou outras credenciais de autenticação de qualquer utilizador da Plataforma e/ou dos Serviços J&T com a finalidade de automatizar os inícios de sessão na Plataforma J&T;
facilite a distribuição ilegal do Conteúdo fornecido pelo utilizador protegido por direitos de autor;
recolha, utilize ou divulgue dados, incluindo informações pessoais sobre utilizadores sem o seu consentimento informado ou para fins ilegais ou em violação da lei ou regulamentos aplicáveis; e
contenha material obsceno, ofensivo, adulto ou pornográfico.
O Conteúdo fornecido pelo utilizador será tratado como não confidencial e não exclusivo.
Reconhece e concorda que o Conteúdo fornecido pelo utilizador poderá ser divulgado a outros utilizadores de acordo com a configuração de privacidade selecionada, os recursos utilizados e a funcionalidade geral dos Serviços e, como tal, pode estar acessível a outros.
Tem de consentir a monitorização do Conteúdo fornecido pelo utilizador. Embora não tenhamos obrigação de monitorizar, moderar nem examinar o Conteúdo fornecido pelo utilizador, reservamo-nos o direito de o fazer.
Poderemos, a qualquer momento, sem aviso prévio, remover ou exigir que remova Conteúdo fornecido pelo utilizador e tomar as medidas adequadas em relação a conteúdo ilegal ou conteúdo que infrinja os presentes Termos, quer seja detetado por nós ou comunicado pelos utilizadores. Além disso, podemos divulgar qualquer informação necessária ou considerada apropriada por nós para cumprir as nossas obrigações legais.
Fornecemos um mecanismo de fácil acesso para qualquer pessoa singular ou coletiva denunciar a presença de conteúdo que considere ilegal ou inaceitável na Plataforma J&T. Caso pretenda denunciar Conteúdo fornecido pelo utilizador que considere inaceitável, contacte-nos através do endereço de e-mail [email protected]. As notificações devem incluir informações suficientes para identificar o conteúdo específico e as razões pelas quais é considerado ilegal ou inaceitável.
7. SITES DE TERCEIROS
A Plataforma J&T pode apresentar links ou integrar-se com outros sites, aplicações ou recursos na Internet ("Site de terceiros"). Quaisquer Sites de terceiros não estão sob o controlo da Job & Talent, e reconhece que a Job & Talent não é responsável por quaisquer Sites de terceiros ou qualquer conteúdo de terceiros neles incluído.
A inclusão ou integração com quaisquer Sites de terceiros não implica a aprovação da Job & Talent ou qualquer associação com os seus operadores.
Também reconhece e concorda que a Job & Talent não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causados ou alegadamente causados por ou em relação à utilização ou à confiança em qualquer Site de terceiros disponível ou através de qualquer site ou recurso. A utilização de Sites de terceiros é da sua exclusiva responsabilidade.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os materiais e serviços fornecidos pela Job & Talent, incluindo, entre outros, quaisquer documentos, dados, imagens, software, documentação de software, dados ou quaisquer outros materiais ("Materiais"), e a Plataforma e os Serviços J&T são propriedade da Job & Talent, dos seus licenciadores e/ou de determinados terceiros. Os Materiais, a Plataforma e os Serviços J&T estão protegidos por leis e tratados de direitos de propriedade intelectual em todo o mundo. Todos os direitos reservados.
Não lhe é concedido o direito de utilizar, e não poderá utilizar, nenhum dos nossos direitos de propriedade intelectual, exceto conforme estabelecido nestes Termos.
Sujeito à sua conformidade com estes Termos e quaisquer Termos Adicionais, e estritamente pelo período em que for um Utilizador registado em relação à Aplicação para telemóvel J&T, ou pelo período em que estiver a aceder ao site J&T, concedemos-lhe uma licença limitada intransmissível, não sublicenciável, não exclusiva, revogável, mundial, isenta de royalties e totalmente paga para aceder e utilizar os materiais que lhe disponibilizamos exclusivamente para fins de acesso à Plataforma J&T e para receber os Serviços.
Na medida permitida pela lei aplicável, podemos revogar ou rescindir a licença se: (i) infringir os presentes Termos; ou (ii) quaisquer Termos adicionais, sem aviso prévio ou responsabilidade.
Nenhuma parte da Plataforma, dos Serviços ou dos Materiais J&T, incluindo, entre outros, o texto, os designs, os gráficos, as fotografias e as imagens nela contidos, pode ser copiada, reproduzida, republicada, carregada, republicada em redes sociais, modificada, transmitida ou distribuída ou de outra forma utilizada de qualquer modo para qualquer finalidade não pessoal, pública ou comercial sem o nosso consentimento prévio por escrito (ou consentimento de proprietários terceiros relevantes) ou conforme expressamente permitido por estes Termos.
Quaisquer comunicações ou materiais que nos enviar através da Plataforma e/ou dos Serviços J&T por e-mail ou outros meios serão tratados como não exclusivos e não confidenciais. Temos liberdade para publicar, exibir, publicar em redes sociais, distribuir e utilizar quaisquer ideias, sugestões, conceitos, designs, know-how e outras informações contidas nessas comunicações ou materiais para fins de desenvolvimento, fabrico, publicidade e marketing da nossa empresa e dos nossos produtos.
Será a pessoa proprietária do Conteúdo fornecido pelo utilizador e de quaisquer resultados, sujeito a quaisquer direitos pré-existentes que terceiros possam ter sobre o Conteúdo fornecido pelo utilizador ou quaisquer resultados.
Concede à Job & Talent uma licença perpétua, mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar, copiar, registar, distribuir, reproduzir, divulgar, vender, revender, sublicenciar, exibir, executar publicamente, transmitir, publicar, difundir, traduzir, realizar trabalhos derivados e, de outra forma, usar e explorar de qualquer maneira, toda ou qualquer parte desses Resultados (incluindo quaisquer trabalhos derivados dos mesmos) para o fornecimento, a melhoria e o funcionamento dos serviços.
9. GARANTIAS
Compromete-se a e garante que:
tem liberdade para aceitar estes Termos e cumprir as obrigações que lhe são impostas nos termos deste decorrentes;
cumprirá estes Termos e os Termos Adicionais e todas as leis aplicáveis em relação ao exercício dos seus direitos e ao cumprimento das suas obrigações sob estes Termos e sob os Termos Adicionais (incluindo de acordo com a cláusula 16 destes Termos);
é a pessoa proprietária ou tem uma licença para usar todos os direitos (incluindo direitos de propriedade intelectual) do Conteúdo fornecido pelo utilizador; e
a utilização pela Job & Talent de qualquer Conteúdo fornecido pelo utilizador de acordo com estes Termos não infringirá os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual, de terceiros.
A Plataforma e os Serviços J&T (incluindo quaisquer Resultados) são fornecidos "como estão". Nada nestes Termos excluirá ou limitará os direitos legais dos consumidores ao abrigo da lei aplicável. Na medida permitida por lei, e sem prejuízo desses direitos, os termos e as condições expressos nos presentes Termos serão aplicados em vez de quaisquer garantias, condições, termos, representações, declarações, acordos e obrigações adicionais implícitos por estatuto, direito comum, costume, uso comercial ou de outra forma (incluindo compromissos implícitos de qualidade satisfatória e adequação à finalidade).
10. RESPONSABILIDADE
Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por:
morte ou danos pessoais causados pela nossa negligência;
falta intencional ou má conduta intencional;
negligência grave;
fraude ou deturpação fraudulenta; e
qualquer assunto em relação ao qual seria ilegal da nossa parte excluir ou restringir a nossa responsabilidade.
Sujeito à cláusula 10.1 e na medida permitida pela lei aplicável:
em nenhuma circunstância seremos responsáveis por qualquer perda de lucros, perda de receitas, perda de dados corrompidos, danos à reputação, perda de contratos, falha em realizar poupanças antecipadas ou por qualquer perda indireta ou consequente, seja decorrente de negligência, violação de contrato ou de outra forma; e
a nossa responsabilidade total perante si por qualquer perda ou dano decorrente ou associado a estes Termos, seja por contrato (incluindo sob qualquer indemnização), ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra forma, será limitada a100 €.
Concorda em indemnizar, defender e isentar a Job & Talent e as suas afiliadas, os seus executivos, diretores e funcionários (em conjunto denominadas de as "Partes indemnizadas"), na medida permitida pela lei aplicável, em relação a qualquer exigência, perda, dano, custo, despesa ou responsabilidade (incluindo custos legais e outros custos profissionais razoáveis) sofridos ou incorridos pelas Partes indemnizadas que sejam diretamente causados por: (i) qualquer violação material dos presentes Termos e/ou Termos Adicionais; (ii) a utilização indevida intencional da Plataforma e dos Serviços J&T, de qualquer Conteúdo fornecido pelo utilizador e Resultados, incluindo, entre outros, a sua Conta, qualquer Conteúdo fornecido pelo utilizador que disponibilize através da Plataforma e/ou dos Serviços J&T e qualquer Conteúdo fornecido pelo utilizador disponibilizado por si; e (iii) qualquer reclamação de que o Conteúdo fornecido pelo utilizador infringe quaisquer direitos de terceiros (incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual).
A Job & Talent reserva-se o direito, às suas custas, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer assunto pelo qual tenha obrigação de indemnizar as Partes indemnizadas, e concorda em cooperar com a Job & Talent na defesa destas reclamações. Concorda em não resolver qualquer questão sem o consentimento prévio por escrito da Job & Talent. A Job & Talent envidará esforços razoáveis para lhe enviar notificações relativas às reclamações referidas assim que tomar conhecimento das mesmas.
11. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO
Caso infrinja qualquer um destes Termos e/ou quaisquer outros Termos Adicionais, poderemos tomar qualquer uma ou todas as seguintes medidas (sem limitação):
emitir um aviso destinado a si;
remover temporária ou permanentemente qualquer Conteúdo fornecido pelo utilizador carregado por si na Plataforma J&T;
remover temporária ou permanentemente quaisquer Resultados disponíveis para si na Plataforma J&T;
retirar temporária ou permanentemente o seu direito de utilizar a Plataforma e/ou os Serviços J&T;
suspender ou encerrar a sua Conta;
iniciar processos judiciais contra si para o reembolso de todos os custos resultantes da infração (incluindo, mas sem limitação, custos administrativos e legais razoáveis);
tomar outras medidas legais contra si; e/ou
divulgar estas informações às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, conforme considerarmos razoavelmente necessário.
Pode rescindir estes Termos: (i) eliminando a sua Conta na Aplicação para telemóvel J&T e deixando de usar a Aplicação para telemóvel e os Serviços J&T: ou (ii) em relação ao Site J&T, deixando de usar o Site e os Serviços J&T. Qualquer rescisão dos serviços de acesso ao salário ganho será regida pelo seu contrato de acesso ao salário ganho (conforme descrito na cláusula 1.8.2).
Após a rescisão ou suspensão da nossa parte, não terá permissão para utilizar a Plataforma e/ou os Serviços J&T e deverá parar de os utilizar imediatamente. As disposições destes Termos e quaisquer Termos Adicionais que, pela sua natureza, devam sobreviver à suspensão ou rescisão, sobreviverão, incluindo quaisquer licenças perpétuas que nos tenha concedido de acordo com estes Termos.
12. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS
Podemos efetuar alterações a estes Termos, aos Termos Adicionais e/ou à Política de Privacidade periodicamente e comunicar-lhe-emos as referidas alterações (por exemplo, por e-mail ou através do Site J&T ou da Aplicação para telemóvel J&T). Em qualquer caso, consulte estes Termos, os Termos Adicionais e/ou a Política de Privacidade regularmente para garantir que compreende os Termos, os Termos Adicionais e/ou a Política de Privacidade que se aplicam no momento em que acede e utiliza a Plataforma e/ou os Serviços J&T. Também forneceremos um aviso prévio da alteração proposta, publicando uma versão alterada dos Termos, dos Termos Adicionais e/ou da Política de Privacidade com uma nova data de "última atualização".
Se não quiser continuar a usar a Plataforma e/ou os Serviços J&T após as alterações aos Termos, aos Termos Adicionais e/ou à Política de Privacidade, pode cancelar a sua concordância com os presentes Termos: (i) em relação à Aplicação para telemóvel J&T, eliminando a sua Conta e deixando de usar os Serviços; e (ii) em relação ao Site J&T, deixando de usar o Site e os Serviços J&T, exceto que a rescisão de quaisquer serviços de acesso ao salário ganho será regida pelos termos do seu contrato de acesso ao salário ganho com a Job & Talent (conforme descrito na cláusula 1.8.2).
13. OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES
Força maior. Não infringiremos os presentes Termos nem seremos responsáveis por atrasos no desempenho, ou falha no desempenho, de qualquer uma das nossas obrigações ao abrigo destes Termos se tal atraso ou falha resultar de eventos, circunstâncias ou causas fora do nosso controlo razoável, incluindo, sem limitação, greves, bloqueios ou outros litígios industriais (envolvendo os nossos trabalhadores ou qualquer outra parte), falha de um serviço público ou rede de transporte ou telecomunicações ou da Internet, ato de Deus, guerra, motim, comoção civil, danos maliciosos, conformidade com qualquer lei ou ordem governamental, regra, regulamento ou direção, acidente, avaria de instalações ou máquinas, incêndio, inundação, tempestade ou incumprimento de fornecedores ou subcontratados. Em tais circunstâncias, teremos direito a uma extensão razoável do tempo para o cumprimento de tais obrigações.
Acordo integral. Estes Termos são o acordo integral entre nós relacionado com o assunto destes Termos. Estes Termos substituem e prevalecem sobre qualquer outro acordo, representação ou discussão anterior ou contemporânea, oral ou escrita.
Sem renúncia. A falha em exercer, ou o atraso em exercer um direito, poder ou compensação dispostos pelos Termos ou por leis não constituirá uma renúncia daquele direito, poder ou compensação. Se uma parte renunciar a infração de alguma cláusula destes Termos, tal não constituirá uma renúncia de uma infração subsequente de tal cláusula nem uma renúncia de uma infração de alguma outra cláusula.
Direitos e recursos. Exceto quando expressamente previsto nestes Termos, os direitos e recursos previstos sob estes Termos são, além de, e não exclusivos a, quaisquer direitos ou recursos previstos em lei.
Cessação. Se qualquer disposição, ou parte de uma disposição, destes Termos for considerada ilegal, inválida ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade de jurisdição competente, essa disposição ou disposição parcial será considerada como não fazendo parte destes Termos, e a legalidade, validade ou exequibilidade das restantes disposições destes Termos não será afetada, a menos que exigido de outra forma pela execução da lei aplicável. Se qualquer disposição inválida, inexequível ou ilegal for válida, exequível ou legal se alguma parte dela for modificada, a disposição será aplicada com qualquer modificação necessária para dar efeito à intenção comercial das partes.
Cessão. Não deve, sem o nosso consentimento prévio por escrito, ceder, transferir, cobrar, subcontratar ou negociar de qualquer outra forma com todos ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações sob estes Termos. Podemos, a qualquer momento, ceder, transferir, cobrar, subcontratar ou negociar de qualquer outra forma com todos ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações sob estes Termos. Deve celebrar quaisquer outros acordos razoavelmente exigidos por nós para aplicar qualquer uma das disposições acima.
Relação entre as Partes. Nada nestes Termos se destina a, ou será considerado como, estabelecer ou constituir qualquer parceria ou consórcio entre qualquer uma das partes, criar uma relação de principal e agente para qualquer finalidade entre as partes, ou autorizar qualquer parte a fazer ou assumir quaisquer compromissos para com ou em nome da outra parte.
Avisos. Quando precisarmos de lhe enviar avisos ao abrigo destes Termos ou em relação à sua utilização da Plataforma e/ou dos Serviços J&T, reconhece e concorda em receber e-mails da nossa parte. Todas as notificações relativas a processos judiciais devem ser enviadas para o endereço indicado acima e não são válidas se forem enviadas apenas por e-mail.
14. SISTEMA INTERNO DE TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES
Em relação às decisões tomadas sobre o Conteúdo fornecido pelo utilizador ou Serviços na Plataforma J&T, a Job & Talent fornece aos utilizadores – incluindo indivíduos ou entidades que enviaram uma notificação – acesso a um sistema interno de tratamento de reclamações para contestar tais decisões. As reclamações podem ser apresentadas no prazo de seis (6) meses a partir da data em que a Job & Talent notificar a decisão.
O acesso ao sistema interno de tratamento de reclamações da Job & Talent está disponível através de [*].
As reclamações apresentadas através deste sistema serão verificadas e resolvidas por um comité criado para o efeito. Este comité será composto por pessoal do serviço de apoio ao cliente que pode fornecer informações adicionais sobre quaisquer relações anteriores com o utilizador sobre a reclamação, o Departamento Jurídico da Job & Talent, bem como aconselhamento externo fornecido por um terceiro independente.
As reclamações recebidas serão tratadas sem demora injustificada e de forma não discriminatória, diligente e não arbitrária. A Job & Talent comunicará a decisão fundamentada sobre a reclamação aos seus autores e informá-los-á do seu direito de recorrer a um sistema extrajudicial de resolução de litígios.
15.LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a lei espanhola.
Quaisquer litígios decorrentes ou associados a estes Termos estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais espanhóis que as leis aplicáveis considerem apropriadas, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição a que possam ter direito.
Nada nesta cláusula afeta os seus direitos ao abrigo da legislação espanhola de proteção do consumidor ou quaisquer outras disposições obrigatórias de proteção do consumidor que possam ser aplicáveis a si.
16. CONFORMIDADE
Reconhece e concorda em utilizar a Plataforma J&T e quaisquer serviços nela contidos em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo os relacionados com emprego, direitos laborais, proteção de dados, antidiscriminação e anticorrupção. Não deve utilizar a Plataforma e/ou os Serviços J&T para se envolver ou promover qualquer conduta ilegal, antiética ou imprópria. A Job & Talent pode suspender ou encerrar o acesso à Plataforma, aos Serviços e/ou à sua Conta J&T em caso de incumprimento da cláusula 16.
Na medida aplicável ao fornecimento da Plataforma e dos Serviços da J&T, a Job & Talent cumprirá as suas obrigações nos termos deste contrato, de acordo com qualquer Regulamento de IA.
Para os fins desta cláusula 16, "Regulamento de IA" significa qualquer lei aplicável, geral ou setorial, que estabeleça regras sobre o desenvolvimento, a implementação e/ou a utilização de sistemas, modelos e/ou software de inteligência artificial, incluindo o Regulamento (UE) 2024/1689 ("Lei de IA da UE").
17. UTILIZAÇÃO DE IA NA PLATAFORMA J&T
Reconhece e concorda que: (i) a Job & Talent utiliza Sistemas de IA (conforme definidos abaixo) para fornecer determinados Serviços, que incluem, entre outros, correspondência de emprego baseada em IA, criação automatizada de perfis com base nos seus dados profissionais; (ii) a Plataforma J&T inclui funcionalidades que utilizam Sistemas de IA; (iii) a Job & Talent pode utilizar Sistemas de IA para gerar ou criar recomendações, informações, conteúdos, materiais e quaisquer outros resultados ("Resultados") como parte dos Serviços ou da sua utilização da Plataforma J&T.
Também reconhece e concorda que:
quaisquer Resultados que lhe sejam fornecidos podem ter sido gerados ou manipulados artificialmente;
a Job & Talent não garante que qualquer utilização dos Serviços ou qualquer Resultado seja correto, preciso, fiável, isento de erros ou livre de qualquer preconceito ou alucinações;
tem a obrigação de avaliar os Serviços, incluindo quaisquer Resultados dos Serviços, quanto à precisão e adequação, incluindo a utilização de revisão humana; e
não deve utilizar os serviços juntamente com quaisquer práticas de IA proibidas (conforme definidas abaixo).
Para os fins da presente cláusula 17:
"Sistema de IA" significa um sistema baseado em máquinas concebido para funcionar com diferentes níveis de autonomia e que pode apresentar adaptabilidade após a implantação e que, para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir dos dados que recebe, como gerar resultados, como previsões, conteúdo, recomendações ou decisões que podem influenciar ambientes físicos ou virtuais; e
"Práticas proibidas" significa as atividades de IA proibidas, conforme definido no artigo 5.º da Lei de IA da UE.
18. PHISHING E COMUNICAÇÕES FRAUDULENTAS
O phishing e outros atos fraudulentos de roubo de identidade ocorrem quando terceiros se fazem passar por pessoal da Job & Talent ou fingem ser a Job & Talent (ou outra entidade de confiança) usando fraudulentamente e-mail ou outros meios eletrónicos para o/a enganar e o/a levar a divulgar dados pessoais.
Para se proteger, tenha em atenção o seguinte:
A Job & Talent só enviará comunicações oficiais de endereços de e-mail que terminem em "[*] @ jobandtalent.com".
A Job & Talent nunca solicitará, por e-mail ou telefone, as suas credenciais de acesso pessoal (nome de utilizador, palavra-passe, PIN) para a Plataforma J&T ou quaisquer Serviços relacionados.
A Job & Talent nunca lhe pedirá, por e-mail ou telefone, que forneça uma cópia do seu documento de identidade nacional (CC, NIE, passaporte) ou quaisquer informações bancárias (números de conta, detalhes do cartão, IBAN).
Não clique em links, não transfira anexos nem introduza dados de início de sessão em qualquer site, a menos que tenha confirmado que o URL é "jobandtalent.com" (ou outro domínio oficial da Job & Talent) e tenha iniciado o pedido.
Se receber qualquer mensagem que pareça ser da Job & Talent que não esperava ou que solicite informações pessoais, não responda nem interaja com a mesma. Em vez disso, encaminhe a mensagem (incluindo as informações completas do cabeçalho) para [email protected] e elimine-a da sua caixa de entrada.
A Job & Talent reserva-se o direito de investigar qualquer suspeita de phishing ou fraude e, quando apropriado, de denunciar incidentes às autoridades competentes.
Ao utilizar a Plataforma J&T e os Serviços associados, reconhece que leu e compreendeu estas medidas anti-phishing e que concorda segui-las para proteger os seus dados pessoais e a segurança da sua conta.
19. CONTACTAR-NOS
Se tiver algum motivo para uma reclamação, iremos esforçar-nos por resolver o problema e evitar qualquer recorrência no futuro. Pode sempre contactar-nos através do endereço de e-mail [email protected].
Obrigado.
Termos atualizados pela última vez em 7 de outubro de 2025